AREsp 3088607 - DECISAO

AREsp 3088607 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e pela falta de demonstração de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ROSELAINE MAURA DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ROSELAINE MAURA DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e pela falta de demonstração de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.