AREsp 2864280 - ACORDAO

AREsp 2864280 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de origem que negou seguimento (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), apresentando apenas alegações genéricas insuficientes; a impugnação tardia em sede de agravo interno caracteriza inovação recursal e está precludida, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial Não Conhecido) / Julgamento (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 7/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Súmula N. 7/stj Preclusão Consumativa Inovação Recursal Agravo Interno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial Não Conhecido) / Julgamento (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de negativa de seguimento
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice de admissibilidade
  3. 3 impugnação tardia e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de origem que negou seguimento (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), apresentando apenas alegações genéricas insuficientes; a impugnação tardia em sede de agravo interno caracteriza inovação recursal e está precludida, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem.