AREsp 2923106 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos do acórdão que negou seguimento ao recurso especial (em particular o óbice da Súmula n.7/STJ), limitando‑se a alegações genéricas; a impugnação tardia no agravo interno caracteriza inovação recursal e é obstada pela preclusão consumativa, não possibilitando o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação De Fundamentos, Súmula N. 7/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Impugnação De Fundamentos Súmula N. 7/stj Preclusão Consumativa Inovação Recursal Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 caráter insuficiente de alegações genéricas quanto à inaplicabilidade de óbices
  3. 3 impugnação tardia via agravo interno como inovação recursal e condicionante da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos do acórdão que negou seguimento ao recurso especial (em particular o óbice da Súmula n.7/STJ), limitando‑se a alegações genéricas; a impugnação tardia no agravo interno caracteriza inovação recursal e é obstada pela preclusão consumativa, não possibilitando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos