AREsp 2953601 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de segundo grau que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANDRÉ CARLOS PEREIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno negado
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ANDRÉ CARLOS PEREIRA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 incidência das Súmulas 182, 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de segundo grau que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ANDRÉ CARLOS PEREIRA MACHADO.