AREsp 2595860 - DECISAO

AREsp 2595860 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma fundamentada um dos fundamentos autônomos e suficientes da decisão de inadmissibilidade (a inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC), o que, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RUBI SPE 8 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Agravado/recorrido: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

RUBI SPE 8 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante/recorrente

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a fundamento autônomo na decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade de aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ para obstar o recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma fundamentada um dos fundamentos autônomos e suficientes da decisão de inadmissibilidade (a inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC), o que, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c a Súmula 182/STJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.