AREsp 3024340 - DECISAO
O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação: o recorrente apontou ofensa ao art. 1.022 do CPC sem indicar quais incisos teriam sido contrariados, o que, conforme Súmula n. 284/STF e precedentes mencionados, impede o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do Recurso Especial
- 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional)
- 3 aplicação da Súmula n. 284/STF
Ratio Decidendi
O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação: o recorrente apontou ofensa ao art. 1.022 do CPC sem indicar quais incisos teriam sido contrariados, o que, conforme Súmula n. 284/STF e precedentes mencionados, impede o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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