AREsp 3062310 - DECISAO

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O agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e analítica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não comprovou a superação da Súmula 83/STJ por precedentes supervenientes ou por distinção do caso concreto; por isso aplicam-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal via art. 3º do CPP), de modo que o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: CARLOS ANDRE CAVALCANTE DA SILVA; Órgão Que Proferiu a Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC Aplicabilidade
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Jurisprudência E Súmulas Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CARLOS ANDRE CAVALCANTE DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Que Proferiu a Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a Súmula 83/STJ constitui óbice à admissibilidade do recurso especial e como pode ser superada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e analítica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não comprovou a superação da Súmula 83/STJ por precedentes supervenientes ou por distinção do caso concreto; por isso aplicam-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal via art. 3º do CPP), de modo que o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.