AREsp 2672416 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente não demonstrar, mediante enfrentamento dialético de excertos fáticos do acórdão recorrido, por que a aplicação da Súmula nº 7/STJ seria inaplicável, atraindo-se assim a incidência das Súmulas nºs 182/STJ e 282/STF e o disposto no art. 932, III, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 182/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de enfrentamento dialético da moldura fática
  3. 3 Exigência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente não demonstrar, mediante enfrentamento dialético de excertos fáticos do acórdão recorrido, por que a aplicação da Súmula nº 7/STJ seria inaplicável, atraindo-se assim a incidência das Súmulas nºs 182/STJ e 282/STF e o disposto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.