AREsp 2981569 - ACORDAO

AREsp 2981569 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e motivada o fundamento relativo à falta de prequestionamento (Súmula n. 282 do STF), sendo adequada a manutenção da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Prequestionamento Súmula 282 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 282 do STF quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e motivada o fundamento relativo à falta de prequestionamento (Súmula n. 282 do STF), sendo adequada a manutenção da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.