EAREsp 2737015 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os acórdãos e por se tratar de paradigma proferido pela mesma turma sem alteração da composição do órgão em mais da metade, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC/2015 e do RISTJ; ademais aplicou-se a jurisprudência que exige apresentação da memória de cálculo quando a alegação é de excesso de execução.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE LUIZ FERNANDO DALCIN BATISTELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Excesso De Execução, Memória De Cálculo, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Da Justiça Federal, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Especiais/embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial Excesso De Execução Memória De Cálculo Litisconsórcio Passivo Necessário Competência Da Justiça Federal +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE LUIZ FERNANDO DALCIN BATISTELLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação da memória de cálculo na petição inicial em embargos por excesso de execução
  2. 2 possibilidade de emenda da petição inicial quando ausente a memória de cálculo
  3. 3 inadmissibilidade de rediscussão de matéria fática por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os acórdãos e por se tratar de paradigma proferido pela mesma turma sem alteração da composição do órgão em mais da metade, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC/2015 e do RISTJ; ademais aplicou-se a jurisprudência que exige apresentação da memória de cálculo quando a alegação é de excesso de execução.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fulcro nos arts. 34, XVIII, e 266-C do RISTJ, quanto ao precedente da Quarta Turma.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em julgado em que não houve fixação de honorários.