AREsp 2714168 - ACORDAO

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A recorrente não demonstrou impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), o agravo interno não pode ser conhecido, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Cpc/2015, Ri/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Agravo Interno Embargos De Declaração Cpc/2015 Ri/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 a recurso interposto na vigência daquele diploma
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo por insurgência genérica ou mera reiteração de argumentos

Ratio Decidendi

A recorrente não demonstrou impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), o agravo interno não pode ser conhecido, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.