AREsp 2866184 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; ademais, não demonstrou, diante da moldura fática do acórdão recorrido, que a análise recursal prescindiria de reexame probatório, de modo a afastar as Súmulas nº 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: TG Cyrela HGI Fundo de Investimento em Direitos Creditórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Nº 5 E 7/stj, Súmulas Nº 282 E 284/stf
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Nº 5 E 7/stj Súmulas Nº 282 E 284/stf

Case Brief

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Parties

TG Cyrela HGI Fundo de Investimento em Direitos Creditórios

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende ao princípio da dialeticidade mediante impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas nº 5 e 7/STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório
  3. 3 Prequestionamento e aplicação por analogia das Súmulas nº 282 e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; ademais, não demonstrou, diante da moldura fática do acórdão recorrido, que a análise recursal prescindiria de reexame probatório, de modo a afastar as Súmulas nº 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...