REsp 2237981 - DECISAO

REsp 2237981 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais federais violados nem os pontos de dissídio interpretativo, configuração de deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência citada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FLECHE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLECHE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais federais violados nem os pontos de dissídio interpretativo, configuração de deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência citada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.