AREsp 3027683 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de negativa de prestação jurisdicional, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 182/stj, Súmulas N. 7 E 83/stj, Majoração De Honorários

Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 182/stj Súmulas N. 7 E 83/stj Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada é inadmissível
2 ausência de negativa de prestação jurisdicional
3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Publique-se e intimem-se.