AREsp 2846240 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado, de forma específica, todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (incidindo, assim, óbice como a Súmula 281/STF e demais fundamentos apontados), aplica-se a exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial; assim, manteve-se a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARCOS FERREIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negou provimento ao recurso)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARCOS FERREIRA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica insuficiente
  3. 3 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica, todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (incidindo, assim, óbice como a Súmula 281/STF e demais fundamentos apontados), aplica-se a exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial; assim, manteve-se a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial