AREsp 2910903 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, inclusive quanto ao fundamento relativo à Súmula 83/STJ, a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: RODA BRASIL PNEUS LTDA.; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.042 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

RODA BRASIL PNEUS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência e impugnação da Súmula 83/STJ
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ em caso de impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, inclusive quanto ao fundamento relativo à Súmula 83/STJ, a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por RODA BRASIL PNEUS LTDA.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.