AREsp 3076369 - DECISAO

AREsp 3076369 - DECISAO

O agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível contra decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso adequado é o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 a ser dirigido à Presidência do tribunal de origem; a interposição incorreta configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: DAVID VALERIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

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Parties

DAVID VALERIO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição equivocada de recurso
  3. 3 identificação de erro grosseiro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível contra decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso adequado é o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 a ser dirigido à Presidência do tribunal de origem; a interposição incorreta configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.