AREsp 2902628 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo. No mérito recursal, o Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas e que o despacho que determinou a retirada da carta de adjudicação é ato de mero expediente, desprovido de carga decisória, sendo, portanto, irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC; não havendo omissão que configure negativa de prestação jurisdicional, e sendo necessária a reavaliação de fatos e provas para acolher as alegações da agravante, aplica-se a Súmula 7/STJ, tornando inviável o reexame via recurso especial, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade pela alínea 'a' do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: CONSTRUTIVA EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Despacho De Mero Expediente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Adjudicação, Nulidades Processuais, Avaliação De Bens
Processo Civil Execução Direito Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Despacho De Mero Expediente Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTIVA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se o despacho que determina a retirada da carta de adjudicação possui conteúdo decisório ou se é mero despacho de expediente
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório diante de alegações de nulidade e irregularidades nas avaliações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo. No mérito recursal, o Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas e que o despacho que determinou a retirada da carta de adjudicação é ato de mero expediente, desprovido de carga decisória, sendo, portanto, irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC; não havendo omissão que configure negativa de prestação jurisdicional, e sendo necessária a reavaliação de fatos e provas para acolher as alegações da agravante, aplica-se a Súmula 7/STJ, tornando inviável o reexame via recurso especial, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade pela alínea 'a' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.