AREsp 2889255 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; diante do não conhecimento, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: L & C CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042/cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas E Jurisprudência, Prescrição, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmulas E Jurisprudência Prescrição Ônus Da Prova +1 more

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Parties

L & C CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042/cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do princípio da dialeticidade e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação e incidência de enunciados sumulares (Súmulas 182/STJ, 283/STF, 284/STF, 83/STJ e 7/STJ)
  3. 3 Questão sobre existência de relação de consumo e prazo prescricional (trienal)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; diante do não conhecimento, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.