AREsp 2903714 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, especialmente o fundamento relativo à irregularidade formal na alegação de dissídio jurisprudencial, motivo que autoriza a manutenção da decisão de não conhecimento, na forma do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: LOUISE BOLANT VALENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LOUISE BOLANT VALENTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ como fundamento para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, especialmente o fundamento relativo à irregularidade formal na alegação de dissídio jurisprudencial, motivo que autoriza a manutenção da decisão de não conhecimento, na forma do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula n. 182/STJ