AREsp 2791531 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica, pormenorizada e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a demonstrar a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ, atraindo-se a Súmula 182/STJ e os requisitos do art. 932, III, do CPC; por isso negou-se seguimento ao recurso e majoraram-se honorários sucumbenciais em 15%.

Parties
Autora/franqueadora: AUTOCHECK VISTORIA VEICULAR; Franqueado/recorrente: Renato Lima de Oliveira; Franqueado/recorrente: Dalmo de Matos Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

AUTOCHECK VISTORIA VEICULAR

Autora/franqueadora

Renato Lima de Oliveira

Franqueado/recorrente

Dalmo de Matos Souza

Franqueado/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao vedamento do reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica, pormenorizada e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a demonstrar a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ, atraindo-se a Súmula 182/STJ e os requisitos do art. 932, III, do CPC; por isso negou-se seguimento ao recurso e majoraram-se honorários sucumbenciais em 15%.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.