AREsp 2954892 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desatendimento ao art. 932, III, do CPC e à jurisprudência consolidada (Súmula nº 182/STJ), e não demonstrou adequadamente por que a Súmula nº 7/STJ não seria aplicável ao caso.

Parties
Agravante: PH BRASIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc), Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc) Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

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Parties

PH BRASIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a matéria é estritamente jurídica
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desatendimento ao art. 932, III, do CPC e à jurisprudência consolidada (Súmula nº 182/STJ), e não demonstrou adequadamente por que a Súmula nº 7/STJ não seria aplicável ao caso.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.