AREsp 2722232 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices sumulares (Súmulas 5 e 7/STJ; Súmula 284/STF), nem o prequestionamento das matérias federais suscitadas (Súmula 211/STJ), de modo que o recurso não preenchia os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: OSMAR KUTNER; Agravada/recorrida: BURG & HERDT TRANSPORTES LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 211 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OSMAR KUTNER

Agravante/recorrente

BURG & HERDT TRANSPORTES LTDA ME

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Se a parte superou os óbices sumulares (Súmulas 5 e 7/STJ; Súmula 284/STF; Súmula 211/STJ)
  3. 3 Se havia prequestionamento das matérias federais suscitadas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices sumulares (Súmulas 5 e 7/STJ; Súmula 284/STF), nem o prequestionamento das matérias federais suscitadas (Súmula 211/STJ), de modo que o recurso não preenchia os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% sobre o proveito econômico obtido com a revisão parcial do contrato, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.