AREsp 2925834 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ, sendo tal impugnação requisito de admissibilidade (art. 932, III, CPC). Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não estar demonstrado que o agravo era manifestamente inadmissível ou protelatório.

Parties
Agravante: WANDERLEY MARIO BOLELLI; Agravante: EDUARDO BOZZO GOUVEA; Agravante: ODAIR CAZEMIRO; Agravante: CANDIDA MARIA FRANCA BOLELLI; Agravante: CARLA NAZARÉ CAMPAZ CAZEMIRO; Agravante: XENIA DE BARROS GOUVEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula Nº 7/stj, Multas Processuais (art. 1.021, § 4º, Cpc), Princípio Da Dialeticidade, Incindibilidade Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula Nº 7/stj Multas Processuais (art. 1.021, § 4º, Cpc) Princípio Da Dialeticidade Incindibilidade Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial

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Parties

WANDERLEY MARIO BOLELLI

Agravante

EDUARDO BOZZO GOUVEA

Agravante

ODAIR CAZEMIRO

Agravante

CANDIDA MARIA FRANCA BOLELLI

Agravante

CARLA NAZARÉ CAMPAZ CAZEMIRO

Agravante

XENIA DE BARROS GOUVEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que o exame não depende de reexame fático-probatório
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ, sendo tal impugnação requisito de admissibilidade (art. 932, III, CPC). Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não estar demonstrado que o agravo era manifestamente inadmissível ou protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso