AREsp 2916955 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade de súmulas; tal falta de impugnação específica implica não conhecimento do recurso, e, para afastar a Súmula 83/STJ, exige-se indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Parties
Agravante: VALDEMAR DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão Denegando Seguimento/negando Provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5, 7, 83 E 284/stj/stf, Nulidade E Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Princípio Da Dialeticidade Súmulas 5, 7, 83 E 284/stj/stf Nulidade E Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDEMAR DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão Denegando Seguimento/negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n.ºs 5, 7 e 83/STJ e Súmula n.º 284/STF
  3. 3 necessidade de demonstrar, com base no acórdão e na tese recursal, que não se exige reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade de súmulas; tal falta de impugnação específica implica não conhecimento do recurso, e, para afastar a Súmula 83/STJ, exige-se indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes.