AREsp 2639969 - DECISAO

AREsp 2639969 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática quanto à tempestividade do recurso especial à luz da certidão de publicação e da aplicação da Lei n. 14.939/2024; contudo, no exame de admissibilidade, não se conhece do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou a decisão na deserção em razão de preparo insuficiente não complementado após intimação, o pedido de justiça gratuita formulado posteriormente produzindo apenas efeitos ex nunc e não impedindo a deserção, e por ausência de prequestionamento das normas federais invocadas (arts. 98 e 99 do CPC), além da impossibilidade de se analisar matéria constitucional e de direito local na via do recurso especial, de modo que subsistem fundamentos...

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS CRIVOI TRANSPORTES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Deserção, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Aplicação Da Lei N. 14.939/2024
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Deserção Justiça Gratuita Prequestionamento Aplicação Da Lei N. 14.939/2024

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Parties

MARCOS CRIVOI TRANSPORTES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 a recursos anteriores à sua vigência
  3. 3 deserção por preparo insuficiente (art. 1.007, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática quanto à tempestividade do recurso especial à luz da certidão de publicação e da aplicação da Lei n. 14.939/2024; contudo, no exame de admissibilidade, não se conhece do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou a decisão na deserção em razão de preparo insuficiente não complementado após intimação, o pedido de justiça gratuita formulado posteriormente produzindo apenas efeitos ex nunc e não impedindo a deserção, e por ausência de prequestionamento das normas federais invocadas (arts. 98 e 99 do CPC), além da impossibilidade de se analisar matéria constitucional e de direito local na via do recurso especial, de modo que subsistem fundamentos...

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão monocrática de fls. 396/397, integrada pela de fls. 428/432, tornando-as sem efeito
  • Conheço do agravo (art. 1.042 do CPC/2015)