AREsp 2910328 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; ademais, o Tribunal a quo atuou dentro da sua competência ao aplicar a Súmula 123/STJ e a Súmula 7/STJ, de modo que a decisão monocrática deve ser mantida.

Parties
Agravante: JOAO GILBERTO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão) Decisão Colegiada, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 123/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JOAO GILBERTO PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão) Decisão Colegiada, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 atribuições do tribunal a quo no juízo de admissibilidade à luz da Súmula 123/STJ e dos arts. 1.030 e 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; ademais, o Tribunal a quo atuou dentro da sua competência ao aplicar a Súmula 123/STJ e a Súmula 7/STJ, de modo que a decisão monocrática deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial