AREsp 3018917 - DECISAO

AREsp 3018917 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada, entendendo que a matéria não foi examinada pela Corte a quo sob o viés invocado, e por isso conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com fundamento em precedentes e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Despacho De Mero Expediente, Tema 1.184 Do STF, Resolução 547/2024 Do CNJ, Prequestionamento
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Despacho De Mero Expediente Tema 1.184 Do STF Resolução 547/2024 Do CNJ Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a determinação de comprovar providências previstas no Tema 1.184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ constitui despacho de mero expediente ou decisão interlocutória
  2. 2 se houve prequestionamento da matéria pela Corte a quo
  3. 3 admissibilidade do agravo de instrumento contra a decisão impugnada

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada, entendendo que a matéria não foi examinada pela Corte a quo sob o viés invocado, e por isso conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com fundamento em precedentes e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.