AREsp 2940120 - ACORDAO

AREsp 2940120 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5, 7 e 83), limitando-se a alegações genéricas; tal insuficiência atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo, razão pela qual se manteve a decisão impugnada e se negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária) / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual; Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Vedação Ao Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 5, 7 E 83/stj Princípio Da Dialeticidade Vedação Ao Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária) / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual; Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Alegada inaplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade na impugnação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5, 7 e 83), limitando-se a alegações genéricas; tal insuficiência atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo, razão pela qual se manteve a decisão impugnada e se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo