AREsp 2876587 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no requisito previsto no art. 932, III, do CPC/15 (c/c art. 253, I, do RISTJ); não se aplicou, neste momento, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Em Sessão Virtual (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Em Sessão Virtual (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no requisito previsto no art. 932, III, do CPC/15 (c/c art. 253, I, do RISTJ); não se aplicou, neste momento, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dispensar a aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.