AREsp 3006185 - DECISAO

AREsp 3006185 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC era genérica e deficiente, e porque a parte recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido (jurisprudência do STJ de que a entrega da documentação do veículo somente é exigível após o pagamento do sinistro), de modo que não se pode acolher o recurso especial.

Parties
Agravante: UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Omissão (art. 1.022 Cpc), Intervenção Judicial No Pacto Associativo, Indenização Securitária, Condição De Entrega Do CRV Para Pagamento, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Omissão (art. 1.022 Cpc) Intervenção Judicial No Pacto Associativo Indenização Securitária Condição De Entrega Do CRV Para Pagamento +3 more

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Parties

UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 suposta afronta ao art. 421, § único, do Código Civil por intervenção no pacto associativo
  3. 3 necessidade ou não de entrega prévia do CRV/DUT para pagamento da indenização securitária

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC era genérica e deficiente, e porque a parte recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido (jurisprudência do STJ de que a entrega da documentação do veículo somente é exigível após o pagamento do sinistro), de modo que não se pode acolher o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários.
  • Publique-se.