REsp 2232251 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso especial, configurou-se deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties: Recorrente: MARIA APARECIDA RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conhecido do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)
2 Consequência processual da deficiência de fundamentação: não conhecimento do recurso
3 Majoração de honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.