AREsp 3009198 - DECISAO

AREsp 3009198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria debatida no recurso especial não foi examinada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356 do STF), o que inviabiliza a demonstração do dissídio jurisprudencial e a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Seguro Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal (art. 1.010, II e III, CPC)
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por ausência de exame pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria debatida no recurso especial não foi examinada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356 do STF), o que inviabiliza a demonstração do dissídio jurisprudencial e a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.