AREsp 3042391 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal a quo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; impossibilidade de majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior de verba honorária.

Parties
Agravante: CEMIG DISTRIBUICAO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Tempestividade E Suspensão De Prazos, Honorários Recursais
Processual Civil Administrativo Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Tempestividade E Suspensão De Prazos Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

CEMIG DISTRIBUICAO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 tempestividade do recurso e comprovação de suspensão de expediente/feriado local
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não rebate especificamente os fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal a quo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; impossibilidade de majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior de verba honorária.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.