REsp 2241752 - DECISAO

REsp 2241752 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o dispositivo legal indicado (art. 489, § 1º, II, CPC) carece de normatividade suficiente para apreciar a matéria apresentada, impondo-se, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, o Relator, com base no art. 932, III, CPC e no Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso, e não se admitiu a majoração de honorários ante a ausência de fixação prévia.

Parties
Recorrente: GISLANI KLANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Da Decisão, Prequestionamento, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Fundamentação Da Decisão Prequestionamento Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

GISLANI KLANN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 489, § 1º, II, do CPC
  2. 2 alegação de ausência de interesse processual por perda do objeto
  3. 3 normatividade insuficiente do dispositivo legal invocado

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o dispositivo legal indicado (art. 489, § 1º, II, CPC) carece de normatividade suficiente para apreciar a matéria apresentada, impondo-se, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, o Relator, com base no art. 932, III, CPC e no Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso, e não se admitiu a majoração de honorários ante a ausência de fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.