AREsp 3015148 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula n. 7 e apreciação conforme Tema n. 916), incorrendo na hipótese da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a aplicação da fungibilidade recursal é obstada pela ocorrência de erro grosseiro em razão da ausência de agravo interno, sendo, portanto, mantida a decisão de inadmissão e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JAMARIA CONCEICAO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno Vs Agravo Regimental, Temas Repetitivos (tema N. 916)
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Fungibilidade Recursal Agravo Interno Vs Agravo Regimental Temas Repetitivos (tema N. 916)

Case Brief

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Parties

JAMARIA CONCEICAO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Negativa de seguimento com base em tema repetitivo (Tema n. 916 do STJ) e recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula n. 7 e apreciação conforme Tema n. 916), incorrendo na hipótese da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a aplicação da fungibilidade recursal é obstada pela ocorrência de erro grosseiro em razão da ausência de agravo interno, sendo, portanto, mantida a decisão de inadmissão e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.