AREsp 3038814 - DECISAO

AREsp 3038814 - DECISAO

Parties
Agravante: CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Omissão E Fundamentação, Súmula 7 Do STJ, Tema 854 (re 1.001.105/sp)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Omissão E Fundamentação Súmula 7 Do STJ Tema 854 (re 1.001.105/sp)

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Parties

CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, I, do Código de Processo Civil
  2. 2 alegação de violação aos arts. 489, §1º, VI, 926 e 927 do Código de Processo Civil por não consideração do Tema 854
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial