AREsp 3057964 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (fundamentada nas Súmulas 83 e 7 do STJ), aplicando-se, por analogia, o verbete n. 182 da Súmula do STJ, que impede o conhecimento do agravo sem impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade.
- Parties
- Agravante: Juliano Rosa da Silva; Agravante: Silvio Roberto Machado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Quebra Da Cadeia De Custódia, Provas Para a Condenação, Prescrição Da Pretensão Executória
Case Brief
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Parties
Juliano Rosa da Silva
Agravante
Silvio Roberto Machado
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
- 2 Aplicabilidade do verbete n.182 da Súmula do STJ
- 3 Requisitos para impugnação da Súmula 7 e da Súmula 83 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (fundamentada nas Súmulas 83 e 7 do STJ), aplicando-se, por analogia, o verbete n. 182 da Súmula do STJ, que impede o conhecimento do agravo sem impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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