AREsp 2966246 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ, e porque o acolhimento da tese recursal demandaria revisão do acervo fático-probatório, vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade que configurasse negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: VALE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento (terceira Turma)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Cláusula De Quitação, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Declaratórios, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Coisa Julgada Cláusula De Quitação Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

VALE S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ, e porque o acolhimento da tese recursal demandaria revisão do acervo fático-probatório, vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade que configurasse negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.