REsp 2240931 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e jurisprudência correlata; em consequência, a pretensão de efeito suspensivo ficou prejudicada e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Fundamentação, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória (efeito Suspensivo)

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Fundamentação Honorários Advocatícios Tutela Provisória (efeito Suspensivo)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos federais
2 aplicação da Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade