AREsp 3003197 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada; não impugnou o fundamento relativo à ausência de negativa de prestação jurisdicional, justificando-se a aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ. Rejeitou-se o pedido de multa por litigância de má-fé por ausência de conduta maliciosa ou temerária. Majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não refutação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada; não impugnou o fundamento relativo à ausência de negativa de prestação jurisdicional, justificando-se a aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ. Rejeitou-se o pedido de multa por litigância de má-fé por ausência de conduta maliciosa ou temerária. Majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Rejeito o pedido de condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé.