AREsp 2978078 - DECISAO

AREsp 2978078 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Indenização Por Danos Materiais E Morais Prescrição Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade analógica da Súmula 182/STJ e o artigo 932, III, do CPC quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais