REsp 2243046 - DECISAO

REsp 2243046 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e, por isso, houve deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LEONARDO SIMPLICIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Requisitos De Fundamentação Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Requisitos De Fundamentação Do Recurso Especial

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Parties

LEONARDO SIMPLICIO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e, por isso, houve deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.