AREsp 3023700 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que viola o princípio da dialeticidade e atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ; igualmente não houve demonstração de que a matéria não demandaria reexame de provas nos termos da Súmula 7 do STJ. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado pela origem.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO PALERMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Aplicação De Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Sucumbenciais Aplicação De Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO PALERMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ para agravos que não impugnam especificamente a decisão originária

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que viola o princípio da dialeticidade e atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ; igualmente não houve demonstração de que a matéria não demandaria reexame de provas nos termos da Súmula 7 do STJ. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado pela origem.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem