AREsp 3055766 - DECISAO

AREsp 3055766 - DECISAO

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (obstado pela Súmula 83/STJ); aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; majoram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LEGACY INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Taxa De Fruição/ocupação, Contrato De Compra E Venda De Terreno Não Edificado, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Taxa De Fruição/ocupação Contrato De Compra E Venda De Terreno Não Edificado Honorários Advocatícios

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Parties

LEGACY INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (obstado pela Súmula 83/STJ); aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; majoram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC.