AREsp 3086679 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e pontual de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, mantém-se o óbice da Súmula n. 7/STJ e aplicam-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal), não sendo possível o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 3º Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Provas +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pontual dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e pontual de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, mantém-se o óbice da Súmula n. 7/STJ e aplicam-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal), não sendo possível o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.