AREsp 2978972 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mantendo-se assim os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF e da Súmula n. 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC; não havendo demonstração técnica de que a matéria é puramente de direito, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ROBERT WEVERTHON SOUZA LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Súmulas N. 282 E 356/stf, Reexame De Provas, Impugnação Específica, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Súmulas N. 282 E 356/stf Reexame De Provas +2 more

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Parties

ROBERT WEVERTHON SOUZA LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mantendo-se assim os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF e da Súmula n. 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC; não havendo demonstração técnica de que a matéria é puramente de direito, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.