AREsp 3004403 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nem trouxe precedentes contemporâneos suficientes para superar o óbice da Súmula 83/STJ, e a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLARISSA BUENO; Autor: CLARISSA BUENO-ME; Agravado: GARRA S R COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ônus Da Prova, Vale Pedágio, Lei N. 10.209/2001
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Transporte Rodoviário Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Ônus Da Prova Vale Pedágio +1 more

Case Brief

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Parties

CLARISSA BUENO

Agravante

CLARISSA BUENO-ME

Autor

GARRA S R COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se os precedentes trazidos superam o óbice da Súmula 83/STJ
  3. 3 Se a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório atraindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nem trouxe precedentes contemporâneos suficientes para superar o óbice da Súmula 83/STJ, e a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinação de majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.