AREsp 2814661 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não atacou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o óbice previsto no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, razão pela qual deve ser mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas, Fundamentação Das Decisões, Súmulas Do STF E STJ
Processo Penal Processo Civil Direito Recursal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Prequestionamento Reexame De Provas +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP
  3. 3 Efeitos da ausência de impugnação específica sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não atacou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o óbice previsto no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, razão pela qual deve ser mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.