AREsp 3087685 - DECISAO

AREsp 3087685 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito obrigatório segundo o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; consequentemente, aplica-se a não apreciação do agravo e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA MARQUES ASTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA APARECIDA MARQUES ASTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Inaplicabilidade do agravo quando ausente a impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito obrigatório segundo o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; consequentemente, aplica-se a não apreciação do agravo e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do...